Última atualização: 25/04/2025.
Procedimento aberto para consulta de 25/04/2025 a 25/06/2025.
Procedimento com informações sobre a campanha educativa “CEI Amigo do Peito”, promovida pela Secretaria Municipal de Educação (SME) por meio da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE), que incentiva ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na Rede Municipal de Ensino (RME).
As Unidades Educacionais (UEs) de Educação Infantil - diretas e parceiras - têm um papel fundamental nessas ações, que estão alinhadas com a melhoria das práticas educativas e com o atendimento ao princípio dos direitos fundamentais das crianças.
Lei nº 16.161, de 13 de abril de 2015 - Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo
Plano Municipal pela Primeira Infância 2018-2030 - Traça metas e estratégias para promover uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Munícipio
Parecer CME nº 03, de 05 de março de2020 - Orientação Normativa sobre Educação Alimentar e Nutricional na Educação Infantil
Instrução Normativa SME nº 42, de 12 de novembro de 2020 - Estabelece as diretrizes para alimentação na Educação Infantil
CCIs: Centros de Convivência Infantil
CEI: Centro de Educação Infantil
CEMEI: Centros Municipais de Educação Infantil
CEII: Centro de Educação Infantil Indígena
CODAE: Coordenadoria de Alimentação Escolar
DRE: Diretoria Regional de Educação
RME: Rede Municipal de Ensino
SME: Secretaria Municipal de Educação
UE: Unidade Educacional
1. A campanha tem como objetivo reconhecer UEs comprometidas com a promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, despertando na comunidade educacional o interesse por essa prática e o reconhecimento do direito à amamentação.
2. As ações voltadas à manutenção do aleitamento materno após a entrada dos bebês e crianças nas Unidades Educacionais estão divididas em três eixos articulados entre si: família, equipe e ambiente.
a) Família: acolhimento e incentivo às famílias no ato da matrícula e em outros momentos para a manutenção da amamentação;
b) Equipe: orientação e envolvimento de toda a equipe da unidade, nas ações de apoio ao aleitamento materno;
c) Ambiente: organização de momentos, ambientes e materiais que favorecem o aleitamento materno.
DICA!
Para saber mais sobre os eixos da Campanha CEI Amigo do Peito, assista ao vídeo.
3. No segundo trimestre de cada ano, a SME/CODAE divulga um formulário online às unidades para monitorar as ações voltadas ao aleitamento materno por meio de cinco indicadores:
a. Presença de mães amamentando na UE;
b. Recebimento de leite materno para oferta ao bebê/criança;
c. Interesse de familiares em manter o aleitamento materno;
d. Projetos de incentivo ao aleitamento materno;
e. Ambiente disponível para amamentação.
DICA!
Confira abaixo as doze ações do CEI consideradas para concessão do Selo CEI Amigo do Peito:
FAMÍLIA:
- Na entrevista inicial com as famílias, nós perguntamos se as crianças são amamentadas.
- Demonstramo-nos abertos/receptivos ao ouvir as expectativas das mães ou outros familiares em relação à continuidade do aleitamento materno.
- Apresentamos às famílias as possibilidades de manutenção do aleitamento materno após o ingresso da criança na UE.
- Os benefícios do aleitamento materno são expostos às famílias em momentos oportunos, como reuniões e encontros de pais.
EQUIPE:
5. Realizamos discussões entre os funcionários da UE sobre como promover e apoiar o acolhimento do aleitamento materno na prática diária da unidade.
6. Buscamos informações com nutricionistas (CODAE ou empresa terceirizada ou assessor) e/ou dos serviços públicos de saúde, e/ou participamos de formações sobre aleitamento materno.
7. Apresentamos para os funcionários da UE os vídeos da SME/CODAE “Aleitamento materno na Educação Infantil – sobre acolher e amamentar”, “Manuseio do leite materno nos Centros de Educação Infantil” e "Os eixos da Campanha CEI Amigo do Peito".
8. Apresentamos para os funcionários da UE o Informativo Técnico SME/CODAE “Aleitamento materno”:AMBIENTE:
9. Procuramos entender as rotinas das crianças amamentadas e nos dispomos a adaptá-las à unidade.
10. Tornamos o ambiente e os horários acessíveis às pessoas que amamentam.
11. Oferecemos opções de locais/ambientes para amamentação na UE, de modo que as pessoas se sintam confortáveis com seus filhos.
12. Estamos abertos e receptivos para realizar os procedimentos adequados de recebimento, armazenamento, descongelamento e oferta do leite materno extraído.
4. Em agosto, mês de celebração ao aleitamento materno, denominado “Agosto Dourado”, a SME/CODAE divulga as Unidades contempladas com o Selo CEI Amigo do Peito e realiza formações com as equipes das Unidades.
DICA!
Todas as informações, materiais de apoio e relação de unidades contempladas com os Selos CEI Amigo do Peito desde 2018 estão disponíveis no site CEI Amigo do Peito.
Dentre os materiais de apoio você encontra:a. Promoção ao Aleitamento Materno nos Centros de Educação Infantil do município de São Paulo, artigo publicado em 2022
b. Aleitamento Materno: como está acontecendo nos CEIs de São Paulo?
c. Contemplados com o Selo CEI Amigo do Peito
d. O histórico da Campanha CEI Amigo do Peito, boletim informativo
Não há.
Não há.
O checklist é uma ferramenta apenas para apoiar a conferência do procedimento por parte dos servidores envolvidos. No entanto, ele é uma simplificação e não substitui seu conteúdo. Orientamos que leiam todo o procedimento, em especial o tópico “Procedimentos, prazos e competências”.
| Descrição da ação | Responsável | Conferência |
|---|---|---|
| 1. Divulgar para a comunidade educacional informações sobre o aleitamento materno na Unidade Educacional (presença na UE para amamentar, envio do leite congelado ou extração na UE). | Equipe Gestora ou pessoa designada | ☑ |
| 2. Realizar ações formativas com os seus educadores para promover reflexões sobre aleitamento materno na UE. | Equipe Gestora Nutricionistas (Assessora, CODAE e de empresa terceirizada) |
☑ |
| 3. Organizar os espaços e os ambientes para que ofereçam conforto e comuniquem a intencionalidade de receber as pessoas que amamentam. | Equipe Gestora Educadores * Sugestão de envolvimento das famílias |
☑ |
| 4. Responder o formulário sobre ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, encaminhado anualmente pela CODAE e optar por receber o Selo CEI Amigo do Peito. | Equipe Gestora | ☑ |
| 5. Avaliar os dados de monitoramento e as UEs aptas a receber o Selo, com publicação do resultado na página CEI Amigo do Peito. | CODAE | ☑ |
| 6. Afixar o Selo CEI Amigo do Peito em local visível à comunidade. | Equipe Gestora ou pessoa designada | ☑ |
A gestão documental é o conjunto de procedimentos referentes à produção, classificação, tramitação, avaliação, reprodução, consulta e arquivamento de documentos.
No âmbito da Administração Pública o documento possui maior relevância pois é a forma oficial de comunicação e tratamento das informações. Neles são registradas todas as questões relativas à vida funcional dos servidores, os contratos firmados etc. Especificamente na Secretaria Municipal de Educação são produzidos documentos relativos à vida escolar dos estudantes e da própria organização das unidades educacionais.
Desse modo, recomenda-se a leitura da legislação e do procedimento dedicado a esse assunto pois a correta classificação do documento e do tipo de processo, quando o caso, garante que o documento cumpra com sua finalidade e, ainda, garante sua correta destinação (eliminação ou guarda permanente).
Currículo da Cidade - Educação Alimentar e Nutricional
Aleitamento Materno: ações de promoção, proteção e apoio na Rede Municipal de Ensino
Coordenadoria de Alimentação Escolar – CODAE